CCJR propõe emenda ao Projeto Sobre Concessão de Patrocínio pelo Município
Encaminhamento das matérias, 17fev22
Um projeto em tramitação na Câmara de Búzios visa instituir a Lei do Patrocínio no município e disciplinar sua concessão. É o PL 119/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Conforme a proposta, o patrocínio concedido por órgão da Administração Pública será destinado a pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Nesta quinta-feira(17) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou o Projeto de Emenda Supressiva 1/2022, a fim de suprimir o trecho da proposição que veda o patrocínio por órgão da Administração Pública quando o projeto for de natureza religiosa.
No projeto original o patrocínio é vedado quando o projeto for de interesse exclusivo de pessoa jurídica de direito privado; tiver relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa; agredir o meio ambiente, a saúde ou as normas de postura; utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social do agente público; se o objeto já tiver sido objeto de repasse, auxílio ou contribuição por parte do município, que ainda estiver em execução.
O projeto de emenda será analisado na Comissão de Finanças e Orçamento.