CFO Propõe Alterar Valor Fixado às Emendas Parlamentares
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Búzios apresentou o Projeto de Emenda Modificativa 26/2021 a fim de alterar o parágrafo único do artigo 7º da LOA (PL 109/2021).
O texto estabelece que o montante destinado às Emendas Parlamentares constitui parte integrante da reserva de contingência, sendo fixada no valor de R$ 7.619.401,58. Na LOA as emendas parlamentares estão fixadas no valor de R$12.699.002,63.
O PEM foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira (16).