Proposta de Crédito Orçamentário Com Recurso do Pré-sal foi Encaminhada à CCJ

por Alessandra Amantea publicado 09/06/2020 17h45, última modificação 09/06/2020 18h28
Proposta de Crédito Orçamentário Com Recurso do Pré-sal foi Encaminhada à CCJ

Sessão Ordinária do dia 04/06/20

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 32/2020, de autoria do prefeito, que pede autorização para criar no orçamento a fonte de recurso 195 (Pré -Sal) para manutenção de unidades escolares - Educação Infantil (R$100mil) e Ensino Fundamental (R$ 242.016,46 ) e manutenção dos credenciamentos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 114.005,49, totalizando R$ 456.021,95.

Os recursos serão oriundos de royalties, destinados para educação e saúde, nos termos da Lei Federal 12.858/2013.

Conforme a mensagem do projeto, a finalidade é criar classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de quinta-feira(04). (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/924 )

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