Proposta de Crédito Orçamentário Com Recurso do Pré-sal foi Encaminhada à CCJ
Sessão Ordinária do dia 04/06/20
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 32/2020, de autoria do prefeito, que pede autorização para criar no orçamento a fonte de recurso 195 (Pré -Sal) para manutenção de unidades escolares - Educação Infantil (R$100mil) e Ensino Fundamental (R$ 242.016,46 ) e manutenção dos credenciamentos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 114.005,49, totalizando R$ 456.021,95.
Os recursos serão oriundos de royalties, destinados para educação e saúde, nos termos da Lei Federal 12.858/2013.
Conforme a mensagem do projeto, a finalidade é criar classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de quinta-feira(04). (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/924 )