Câmara Autoriza Despesas na Secretaria de Segurança Pública com Fonte de Royalties Excedentes

O Projeto de Lei 111/2020 autoriza a criação de elementos de despesa com fonte 049 - Royalties Excedentes em dotações orçamentárias que não possuem esta fonte de recursos, no valor R$ 2.028.758,15 na Secretaria  Municipal de Segurança Pública. A proposta - de autoria do Poder Executivo - foi aprovada em regime de urgência na sessão extraordinária, realizada terça-feira(22/12) na Câmara Municipal de Búzios.

Conforme o projeto, as despesas orçamentárias criadas são para pagamento de serviços de talonários eletrônicos e de serviços de radares (R$ 1.426.900,00), pagamento de serviços de monitoramento da cidade e dos patrimônios (R$ 303.333,35), pagamento de locação de veículos e motocicletas (R$ 128.780,00), além de criar despesas de exercícios anteriores para pagamento de serviços de radares (R$ 169.744,80) na Secretaria Municipal de Segurança Pública.  (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1286)

Os recursos serão provenientes da demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - Royalties Excedentes. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito e publicação no Boletim Oficial.