Aprovada Suplementação para Folha de Pagamento da Educação
Proposta foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária
O Projeto de Lei 83/2020 – de iniciativa do Poder Executivo - suplementa a dotação orçamentária para folha de pagamento na Secretaria de Educação. O valor do crédito orçamentário é de R$ 3.010.161,32; e os recursos da despesa serão provenientes de anulações das dotações: Contribuições Patronais (R$1.045.550,23) e Obrigações Patronais (R$1.964.611,09) na Secretaria de Educação, Fonte 015- FUNDEB. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1243 )
O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, com dispensa de parecer das comissões, baseado no Regimento Interno. Em seguida volta ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar com a publicação da lei no Boletim Oficial.