Aprovado Crédito Orçamentário Para Atender a Lei Aldir Blanc
O Projeto de Lei 76/2020 autoriza a criação das despesas orçamentárias: Outros Serviços de Terceiros_ Pessoa Física (R$ 170.071,19) e Outros Serviços de Terceiros_ Pessoa Jurídica (R$ 81 mil) no Projeto Editais e Premiações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, visando atender à lei de auxílio ao setor cultural. Os recursos serão provenientes da fonte 208- Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 251.071,19.
O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira(17). Em seguida volta ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar com a publicação da lei no Boletim Oficial. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1223).