Crédito Orçamentário Visa Atender Fundo Especial de Honorários da Procuradoria do Município

O prefeito Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 28/2021, que visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.913.943,81 para atender ao Fundo Especial de Honorários da Procuradoria do Município, em conformidade com as disposições contidas nos arts. 57 a 67, da Lei Municipal nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021.

De acordo com o projeto, os recursos serão provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no montante de R$ 1.607.043,81 e da anulação parcial da dotação Pagamento de Sentenças Judiciais R$ 306.900,00, fonte recursos ordinários (000).

O PL 28/2021 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira(20).

O honorário de sucumbência de que trata o projeto é o repasse aos advogados públicos nas ações judiciais ganhas pelo Município, cujo valor é depositado no Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município. Conforme a legislação vigente, 60% dos valores depositados no fundo serão pagos mensalmente, a título de participação nos honorários, em quotas iguais ao Procurador Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais em atividade, inseridos na estrutura administrativa da Procuradoria Geral; 40% serão destinados a compra de equipamentos e outros bens, destinados à Procuradoria Geral do Município e custeio de congressos, cursos e seminários a serem assistidos pelo Procurador Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais.