Créditos Adicionais Especiais São Encaminhados na Câmara de Búzios

O prefeito de Búzios encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei, que solicitam autorização para criar despesas ao orçamento vigente com recursos de superavit financeiro e anulação de dotação orçamentária. As propostas foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta quinta-feira (20/02).

O Projeto de Lei 2/2020 visa criar as despesas: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Despesas de exercícios anteriores (fonte de recurso- Royalties Produção) no programa de Manutenção e Operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no valor de R$ 1.294,00. O recurso será proveniente da anulação da dotação: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física no programa de Manutenção e Operacionalização do Centro de Convivência do Idoso, fonte Royalties Produção (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/812 )

Já o Projeto de Lei 3/2020 visa atender à construção da escola de ensino fundamental Professor Manoel Juvenal Vieira no valor de R$ 2.544.078,82, com recursos de superavit financeiro dos Royalties Produção, Royalties Excedente e Participação Especial.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/804 )

Por fim, o Projeto de Lei 4/2020 visa criar os elementos de despesa: Obrigações Patronais, Contribuições Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores (fonte Royalties Produção) nos Programas de Manutenção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Manutenção das unidades escolares (Ensino Fundamental) e nos Programas de Manutenção da Unidade Administrativa e das Atividades do Hospital Municipal do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3.973.144,35. Esses recursos serão oriundos de superavit financeiro na fonte Royalties Produção. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/805 )