Créditos Orçamentários São Aprovados na Câmara de Búzios
Votação Créditos Orçamentários no dia 22/12/20
Na sessão ordinária de terça-feira(22) foram aprovados sete projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que tratam de créditos orçamentários. Três deles autorizam a criação de despesas não previstas no orçamento vigente; os outros quatro reforçam dotações orçamentárias. Os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito e publicação.
O PL 103/2020 cria despesas de R$ 1.341.817,30, referentes à contratação por tempo determinado (R$ 232 mil), vencimentos e vantagens fixas (R$ 768 mil) e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (R$ 341.817,30 ) no Projeto Situação Emergencial Covid-19 no Fundo Municipal de Saúde, com a fonte de Recurso 207– COVID-19. Os recursos financeiros serão provenientes dos repasses, conforme Resolução SES nº 2128, de 15 de setembro de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1276 )
O PL 105/2020 cria despesas orçamentárias de R$ 7.525.000,00, com fonte 49 - Royalties Excedentes, para pagamento de contribuição – BUZIOSPREV na Secretaria Municipal de Administração (R$ 1.330.000,00), na Secretaria Municipal de Educação (R$ 2.930.000,00) e no Fundo Municipal de Saúde (R$1.665.000,00) e para pagamento de contribuição- PASEP na Secretaria de Administração (R$1.600.000,00). Os recursos serão provenientes de anulação de dotações. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1278 )
O PL 108/2020 cria despesas orçamentárias para aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda de ordens judiciais no Fundo Municipal de Saúde (R$ 48.891.09) e para ressarcimento de despesas de pessoal requisitado na Secretaria Municipal de Educação (R$ 146.673,26), totalizando R$ 195.564,35, fonte de recursos 195 - Pré-Sal. Os recursos são oriundos de Royalties destinados para Saúde e Educação nos termos da Lei 12.858/2013. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1283 )
Já o PL 104/2020 suplementa R$ 3.804.986,24 para atender despesas com folha de pagamento na Secretaria Municipal de Administração, com fonte 000- Recursos Ordinários. Os recursos serão provenientes de anulação de dotações. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1277 )
O PL 106/2020 suplementa as dotações obrigações patronais - DIVIPREV (R$6.385,07) e despesas de exercícios anteriores (R$520,03) no Fundo Municipal de Saúde, totalizando o valor de R$ 6.905,10; fontes de recurso Royalties de Produção e Recursos Ordinários. Os recursos serão provenientes de anulação de dotações no Fundo Municipal de Saúde. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1279 )
O PL 109/2020 faz suplementação de R$ 81 mil no Programa Cultura Para todos - Editais e Premiações na Secretaria de Turismo e Cultura para atender despesas conforme a Lei Aldir Blanc, fonte de recurso 208 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1284).
Por fim, o PL 110/2020 suplementa as dotações da Câmara Municipal de Búzios para atender as obrigações patronais (R$30mil), contribuições patronais (R$10mil) e vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil (R$ 210 mil), totalizando R$ 250 mil, com fonte de recursos ordinários. Os recursos serão provenientes da anulação das seguintes dotações do Legislativo: despesas de exercícios anteriores, outros serviços de terceiros - pessoa física e equipamentos e material permanente.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1285 )