Créditos Orçamentários São Aprovados na Câmara de Búzios
Sessão Legislativa_17ago21
A Câmara Municipal de Búzios autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, previstos nos projetos de lei 63, 64, 69 e 70 de 2021. Os projetos do Poder Executivo seguem para sanção e publicação da lei.
O PL 63/2021 cria os elementos de despesa Equipamento e Material Permanente (R$ 538.973,00); Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (R$420.000,00) e Material de Consumo (R$ 196.957,01) no Fundo Municipal de Saúde, totalizando R$1.155.930,01, com recursos de repasses do Ministério da Saúde.
O PL 64/2021 cria os elementos de despesa Indenizações e Restituições (R$ 112.173,62) e Obras e Instalação (R$ 349.228,77) para atender ao Projeto Pavimentação de Ruas no Bairro José Gonçalves, totalizando R$ 461.402,39. Seus recursos serão oriundos do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 112.173,62 e anulação parcial da dotação orçamentária Obras e Instalações na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, no valor de R$ 349.228,77, fonte 004- Royalties Produção.
O PL 69/2021 cria as despesas orçamentárias: Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na Secretaria de Educação (R$ 300.000,00); Indenizações e Restituições na Secretaria de Obras e Saneamento (R$280.000,00); Contratação por tempo determinado (R$ 800.000,00) e Obrigações Patronais (R$168.000,00) no programa de Assistência Básica em Saúde e Contratação por tempo determinado (R$ 3.300.000,00) e Obrigações Patronais (R$ 693.000,00) na atividade Manutenção das Atividades do Hospital Municipal no Fundo Municipal de Saúde, totalizando R$5.541.000,00. Os recursos serão provenientes da demonstração de excesso de arrecadação, fonte 049- Royalties Excedentes (R$4.961.000,00) e anulação de dotações (R$580.000,00). As dotações anuladas são Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica na Secretaria Municipal de Educação e Equipamentos e Material Permanente na Secretaria de Obras e Saneamento.
Por fim, o PL 70/2021 cria o elemento de despesa para aquisição de Equipamentos e material Permanente no Fundo Municipal de Saúde (R$ 525.000,00), com recurso de repasse do Ministério da Saúde, fonte 217- FMS INVESTSUS .