Créditos Orçamentários São Encaminhados na Câmara de Búzios

O prefeito Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei, que solicitam autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PL 69/2021 visa criar as seguintes despesas orçamentárias: Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na Secretaria de Educação (R$ 300.000,00); Indenizações e Restituições na Secretaria de Obras e Saneamento (R$280.000,00); Contratação por tempo determinado (R$800.000,00) e Obrigações Patronais (R$168.000,00) no programa de Assistência Básica em Saúde e Contratação por tempo determinado (R$ 3.300.000,00) e Obrigações Patronais (R$ 693.000,00) na atividade Manutenção das Atividades do Hospital Municipal no Fundo Municipal de Saúde, totalizando R$5.541.000,00.

Os recursos serão provenientes da demonstração de excesso de arrecadação, fonte 049- Royalties Excedentes (R$4.961.000,00) e anulação de dotações (R$580.000,00). As dotações a serem anuladas são Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica na Secretaria Municipal de Educação e Equipamentos e Material Permanente na Secretaria de Obras e Saneamento.

Já o PL 70/2021 visa criar o elemento de despesa para aquisição de Equipamentos e material Permanente no Fundo Municipal de Saúde (R$ 525.000,00), com recurso de repasse do Ministério da Saúde, fonte 217- FMS INVESTSUS . 

Os projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira (03/08).