Desafetação de Área Pública
Sessão Ordinária_30nov21
A Câmara de Búzios aprovou o projeto do Poder Executivo que altera leis de desafetação da área pública no Polo Educacional de Armação dos Búzios, situada no Loteamento Baía Blanca, Alto da Marina. A área total de 67.997,54 m² é desmembrada em 4 áreas: prédio do Centro Vocacional Tecnológico (FAETEC), prédio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Escola Dupla Estadual e praça.
Com a alteração da Lei Municipal nº 1.042, de 02 de outubro de 2014, a área da FAETEC passará de 5.352,75 m para 3.250,00 m², “visando adequar a lei, já que o Centro Vocacional Tecnológico ocupa área menor do que a prevista pela legislação”.
As áreas descritas como Praça 1 e Praça 2 na Lei Municipal nº 1.078, de 31 de dezembro de 2014 passarão de 16.622,24 m² para 18.877,74 m² e de 8.256,29 m² para 8.103,53 m², respectivamente. A área desafetada para prédio da UERJ permanece 37.766,26 m².
Por fim, a área descrita para a Escola Dupla Estadual (Lei Municipal nº 1.088, de 26 de março de 2015) passará de 16.622,24 m² para 8.103,53 m²; sendo autorizada a alienação da Praça 2 - de doação do Estado do Rio de Janeiro - para instalação da Escola Dupla.
O Projeto de Lei 90/2021 foi aprovado por unanimidade e segue para sanção e publicação.