Autorização Legislativa para viagem de secretários municipais poderá deixar de ser obrigatória
O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara de Vereadores de Búzios a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2022 , que visa revogar os parágrafos 2º e 3º do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, referentes à autorização de viagem de secretários municipais.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira(10).
Se a emenda for aprovada, não será mais obrigatório pedir autorização ao Legislativo para os secretários municipais se ausentarem do país.
Na Lei Orgânica é vedado aos secretários municipais se ausentarem por mais de 5 dias consecutivos do território nacional, sem prévia autorização da Câmara Municipal. Essa autorização deve ser submetida à votação dos vereadores, através de Decreto Legislativo, mediante o envio de mensagem pelo prefeito.
![Sweceinna](defaultUser.png)
![Sophelt](defaultUser.png)
![NariClani](defaultUser.png)
![Sypeskype](defaultUser.png)
![relpish](defaultUser.png)
![Sleercurb](defaultUser.png)
![skaxofs](defaultUser.png)
![Muttibe](defaultUser.png)
![Arguero](defaultUser.png)
![broodot](defaultUser.png)
![ImmikeDiz](defaultUser.png)
![inforie](defaultUser.png)
![Freenny](defaultUser.png)
![Dardgreme](defaultUser.png)
![esoharm](defaultUser.png)