Emenda Visa Alterar Dispositivo da LOM Sobre a Guarda Municipal
Encaminhamento das matérias, sessão 15jun21
Através da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2021, o Poder Executivo propõe alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, referente à Guarda Municipal de Armação dos Búzios.
O dispositivo a ser alterado é o Inciso VII do Artigo 22, que trata da competência ao município. Da redação que diz: “Instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas (...)”, pretende-se suprimir o trecho "que não façam uso de armas".
Conforme a justificativa a alteração é para "atualizar o dispositivo à realidade atual da Guarda Municipal".
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
