Emenda altera prazos de apresentação dos projetos das leis orçamentárias ao Legislativo
Sessão Ordinária_05dez24
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, que altera os prazos de apresentação das matérias orçamentárias ao Legislativo.
Conforme a proposta, o projeto do Plano Plurianual (PPA) deverá ser apresentado até o dia 15 de setembro; da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 1º de junho e da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 15 de setembro. Na Lei Orgânica Municipal os prazos estabelecidos são respectivamente 15 de setembro, 15 de outubro e 15 de novembro.
A matéria estabelece ainda o limite de 2% da receita corrente líquida (RCL) do orçamento municipal para emendas parlamentares, sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde. Atualmente esse percentual é de 1,2%.
De autoria dos vereadores Dida Gabarito, Raphael Braga e Victor Santos, a proposta de emenda à Lei Orgânica ainda deverá ser votada em segundo turno.