Emenda Altera PL de Política de Uso da Cannabis Medicinal
Ver. Aurélio Barros, autor do pl que recebeu emenda
O projeto de lei de Política Pública Municipal para Uso da Cannabis com fins medicinais prevê a distribuição gratuita de medicamentos nacionais e importados à base da planta, prescrito por profissional médico acompanhado do laudo das razões da prescrição.
Na sessão legislativa de terça-feira (23), a Comissão de Seguridade apresentou o Projeto de Emenda Aditiva 3/2021, alterando o referido projeto. A emenda estabelece que os pacientes beneficiários da lei serão preferencialmente os portadores de autismo e epilepsia refratária. O benefício também poderá ser estendido as demais patologias, à critério da Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos e pesquisas, considerando as dotações orçamentárias existentes.
“Agradeço a todos os vereadores pelo carinho a esse projeto da cannabis medicinal. Fizemos uma emenda, resultado da audiência pública que foi muito esclarecedora sobre o assunto.”, disse o autor do projeto Aurélio Barros e membro da comissão de Seguridade.
A emenda aditiva foi aprovada por unanimidade e em regime de urgência especial e será incluída ao Projeto de lei 93/2021.