Emenda altera Projeto Sobre Adiantamento da Administração Municipal
Raphael Braga, autor do projeto de emenda modificativa.
O Projeto de Emenda Modificativa 04/2021 - aprovado na sessão extraordinária de quinta-feira(08) - altera o projeto de lei sobre regime de suprimento de fundos por meio de adiantamento na Administração Pública Municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
O texto da emenda prevê que os adiantamentos concedidos ficam limitados a 2 servidores por órgão ou entidade, excetuando-se as Secretarias de Saúde e Educação, totalizando no máximo 12 concessões em cada exercício por órgão ou entidade. Esses limites só poderão ser ultrapassados com autorização expressa do Gabinete do Prefeito. A emenda será incorporada ao Projeto de lei 07/2021.