Emenda altera Projeto Sobre Adiantamento da Administração Municipal

por Alessandra Amantea publicado 09/04/2021 14h20, última modificação 09/04/2021 15h18
Emenda altera Projeto Sobre Adiantamento da Administração Municipal

Raphael Braga, autor do projeto de emenda modificativa.

O Projeto de Emenda Modificativa 04/2021 - aprovado na sessão extraordinária de quinta-feira(08) -  altera o projeto de lei sobre regime de suprimento de fundos por meio de adiantamento na Administração Pública Municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

O texto da emenda prevê que os adiantamentos concedidos ficam limitados a 2 servidores por órgão ou entidade, excetuando-se as Secretarias de Saúde e Educação, totalizando no máximo 12 concessões em cada exercício por órgão ou entidade. Esses limites só poderão ser ultrapassados com autorização expressa do Gabinete do Prefeito. A emenda será incorporada ao Projeto de lei 07/2021.

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.