Emenda Estabelece Percentuais de Recursos dos Royalties de Petróleo para Fundos Municipais
Sessão 30dez23
O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2023, onde estabelece a destinação de no mínimo 1% da receita proveniente dos Royalties do Petróleo ao Fundo de Integração da Pessoa com Deficiência.
Já o percentual a ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, estabelecido em 2% pela Lei Orgânica Municipal, passará a 1% (no mínimo) da receita dos Royalties do Petróleo, conforme a proposta do Poder Executivo.
Os percentuais do Fundo Municipal do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência à Mulher permanecem os mesmos, sendo 1% da referida receita para cada um desses fundos.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta quinta-feira (30).