Emenda Estabelece Percentuais Para Destinação dos Royalties do Petróleo aos Fundos Municipais
Sessão Ordinária, 9dez21
Na sessão ordinária desta quinta-feira (09) a Câmara Municipal de Búzios aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2021, que estabelece percentuais para destinação de recursos dos royalties do Petróleo aos Fundos Municipais.
Conforme a proposta, o município deverá destinar para o Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência à Mulher, anualmente, no mínimo 1% da receita proveniente dos Royalties do Petróleo.
A emenda também reduz o percentual a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, estabelecido na Lei Orgânica. Passará de 5% para 2% da receita dos Royalties do Petróleo (Inciso XV, Art.233 LOM).
A proposta de iniciativa do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno, com 8 votos favoráveis e 1 contrário, devendo ainda ter a segunda votação de 2/3 dos vereadores.
