Emenda Estipula Prazo a trabalho da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações
Sessão 22set22
Nesta quinta-feira (22) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Emenda Modificativa 07/2022. A emenda estipula prazo de 180 dias para os trabalhos da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações (CINLL) e altera a natureza de sua gratificação.
De acordo com a emenda, a gratificação possui caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incide vantagem de qualquer natureza.
Com a aprovação, a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será incorporada ao Projeto de lei 61/2022 que trata da criação da CINLL.