Emenda Propõe Adequação da Lei Orgânica à Lei 7880/2018
Vereadora Gladys Nunes
Uma lei aprovada na Alerj no ano passado estabelece nova linha divisória entre os municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios, voltando a anexar o bairro Maria Joaquina a Búzios. Trata-se da Lei Estadual 7880, de 02 de Março de 2018.
Para adequar a Lei Orgânica Municipal à referida legislação estadual, os vereadores da Câmara de Búzios apresentaram, em conjunto, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2019. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de terça-feira(16).
“Estamos propondo mudar os limites agora na Lei Orgânica. É mais um passo a favor no processo da Maria Joaquina.”, justificou a vereadora Gladys Nunes.
(Conheça a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2019 na íntegra: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )