Emenda Propõe que Excesso de Arrecadação dos Recursos de Royalties Seja Destinado “Exclusivamente” a Obras de Infraestrutura

por Alessandra Amantea publicado 02/12/2019 13h20, última modificação 02/12/2019 16h59
Proposta foi encaminhada para Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Na sessão ordinária de quinta-feira (28/11), foi encaminhado o Projeto de Emenda Modificativa 12/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes, que visa alterar o artigo 8º do Projeto de Lei nº 77/2019 (Lei Orçamentária Anual de 2020).

A vereadora já havia encaminhado outro Projeto de Emenda Modificativa (PEM 10/2019 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/656 ) à LOA, propondo o limite de até 10% para remanejamento do prefeito ao orçamento de 2020 e estabelecendo que as suplementações que ocorrerem com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde terão que estar acompanhadas de parecer do respectivo Conselho.

No Projeto de Emenda Modificativa 12/2019, a vereadora mantém essas propostas e acrescenta que os recursos provenientes dos royalties, por excesso de arrecadação, deverão ser destinados exclusivamente a obras de infraestrutura. Essa proposição foi encaminhada para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  (Acesse Projeto de Emenda Modificativa 12/2019: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/689 )

“Estou colocando na emenda para destinar o excesso de arrecadação dos royalties para investimento. Temos R$ 89 milhões de receitas de royalties estimado no orçamento de 2020, podendo chegar a mais. (...) E sabemos que a principal finalidade dos royalties é investimento.”, justificou Gladys.

Saiba Mais

O Projeto de Lei 77/2019 (LOA), de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município de Búzios em R$300.981.774,88. Nele fica prevista a autorização prévia para o prefeito remanejar até 40% do orçamento municipal, conforme a necessidade. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/609 ).

Nesta segunda-feira(02/12) a Comissão de Finanças e Orçamento vai realizar audiência pública para tratar do orçamento municipal de 2020, às 17 horas no plenário da Câmara Municipal de Búzios.

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