Emenda Propõe Alterar PL do Programa de Assistência Universitária
Ver. Raphael Braga, autor da emenda.
O prefeito de Búzios encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 117/2021, que cria o Programa de Assistência Universitária para atender estudantes do ensino superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Com isso, o PL também revoga a Lei de Ajuda de Custo aos Universitários.
Na sessão de quinta-feira(09), foi encaminhado na Câmara de Búzios o Projeto de Emenda Modificativa 23/2021 para alterar esse projeto do Poder Executivo.
As alterações propostas pelo vereador Raphael Braga pretendem retirar os trechos do projeto que restringem o benefício a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, suprimindo ainda as exigências de comprovação de vulnerabilidade, inscrição no Cadastro Único e renda per capita de até meio salário mínimo.
"Ao estabelecer critérios como a renda per capita de meio salário mínimo nacional vigente para fazer jus ao recebimento do auxílio, o Poder Executivo determina que a pessoa esteja vivendo com uma renda de R$ 596,20, ou seja, miserável.", questiona.
A emenda também propõe prazo para pagamento do benefício até o 5º dia útil de cada mês. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
