Emenda Visa Suprimir Artigos do Projeto de Distribuição Domiciliar de Medicamentos
Foto Ilustrativa (Freepik)
O Projeto de Lei 20/2021 - de autoria dos vereadores Gugu de Nair e Niltinho de Beloca - pretende instituir a distribuição gratuita em domicílio de medicamentos de uso contínuo a pessoa com deficiência, idosos e pacientes oncológicos no município de Armação dos Búzios.
Na sessão legislativa de terça-feira(13/07), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou um projeto de emenda para suprimir os artigos 7º e 8º desse projeto. O Projeto de Emenda Supressiva 06/2021 foi encaminhado à Comissão de Seguridade.
Os artigos a serem suprimidos preveem que a Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer medicamentos genéricos em substituição ao produto de marca. Além disso determina que a entrega do medicamento deverá ser realizada pelos agentes comunitários de saúde, após cada prescrição médica, dentro do prazo estipulado para término do medicamento. A validade máxima para concessão do benefício é de 6 meses, podendo ser renovada por igual período com a expedição de nova prescrição médica. A entrega do medicamento não poderá ser interrompida, em hipótese alguma, sem determinação do médico.