Emenda Visa Suprimir Artigos do Projeto de Distribuição Domiciliar de Medicamentos

por Alessandra Amantea publicado 20/07/2021 10h20, última modificação 20/07/2021 10h58
Emenda Visa Suprimir Artigos do Projeto de Distribuição Domiciliar de Medicamentos

Foto Ilustrativa (Freepik)

O Projeto de Lei 20/2021 - de autoria dos vereadores Gugu de Nair e Niltinho de Beloca - pretende instituir a distribuição gratuita em domicílio de medicamentos de uso contínuo a pessoa com deficiência, idosos e pacientes oncológicos no município de Armação dos Búzios.

Na sessão legislativa de terça-feira(13/07), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou um projeto de emenda para suprimir os artigos 7º e 8º desse projeto. Projeto de Emenda Supressiva 06/2021 foi encaminhado à Comissão de Seguridade.

Os artigos a serem suprimidos preveem que a Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer medicamentos genéricos em substituição ao produto de marca. Além disso determina que a entrega do medicamento deverá ser realizada pelos agentes comunitários de saúde, após cada prescrição médica, dentro do prazo estipulado para término do medicamento. A validade máxima para concessão do benefício é de 6  meses, podendo ser renovada por igual período com a expedição de nova prescrição médica. A entrega do medicamento não poderá ser interrompida, em hipótese alguma, sem determinação do médico.

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