Emendas Preveem Dotação Para Cannabis Medicinal e Projetos de Acessibilidade
Ver. Aurélio Barros, autor das emendas
Na sessão legislativa de terça-feira (20), foram aprovados quatro projetos de emenda modificativa, de autoria do vereador Aurélio Barros, alterando o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da proposta orçamentária de 2023 (Projeto de Lei 97/2022).
O Projeto de Emenda Modificativa 26/2022 prevê dotação orçamentária para Projeto de Atenção à Pessoa com Deficiência (R$ 800 mil) e de Acessibilidade ao Mar - aquisição cadeiras anfíbias (R$ 200 mil), com recursos provenientes da anulação da dotação Implementação de Instalações Culturais (R$ 1 milhão).
O Projeto de Emenda Modificativa 27/2022 destina recursos para Manutenção da Assistência Farmacêutica do Óleo de Cannabis (R$ 438.888,41 e promoção do Paradesporto Municipal (R$ 438.888,40), totalizando o valor de R$ 877.776,81. Os recursos serão provenientes de Reserva de Contingência, cujo valor de R$ 7.899.991,31 está fixado para emendas parlamentares.
O Projeto de Emenda Modificativa 28/2022 prevê dotação para Postos de Observação nas praias de Tucuns, Ponta da Lagoinha e José Gonçalves (R$600 mil) e Reforma, Modernização adaptada com quadra da Praça Manoel Aurélio (R$400 mil), com recursos da anulação de dotação da Procuradoria-Geral (R$1 milhão).
O Projeto de Emenda Modificativa 29/2022 destina R$ 3 milhões no orçamento de Búzios para Construção da Sede Própria da UBS Capão, a partir da anulação do mesmo valor na dotação Infraestrutura Viária na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Também foi aprovado o Projeto de Emenda Modificativa 14/2022, alterando o artigo 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Projeto de Lei 90/2022). A alteração define como despesas irrelevantes aquelas, cujo valor não ultrapasse os limites previstos na Lei 14.133/2021: valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia; e inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.