Emendas Visam Alterar Dispositivos da LDO
Sessão 27out22
Na sessão legislativa desta quinta-feira (27) foram encaminhados na Câmara de Búzios dois Projetos de Emenda Modificativa que visam alterar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (PL 90/2022). As emendas são de autoria do vereador Raphael Braga e serão analisadas na Comissão de Finanças e Orçamento.
Uma das modificações proposta pelo Projeto de Emenda Modificativa 11/2022 visa alterar o percentual de reserva de contingência de 1% da receita corrente líquida do orçamento municipal de 2023 para 2% e prevê a destinação deste recurso para emendas parlamentares, passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Já o Projeto de Emenda Modificativa 12/2022 visa restringir a realização de serviço extraordinário - no caso de a despesa com pessoal atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - a serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Também veda a retirada de recursos destinados à infância e juventude com a finalidade de transposição, remanejamento ou transferência.