Empresas de Búzios que contratarem veículos de trabalho com documentação irregular podem ser multadas
Foto ilustrativa_Internet
Empresas que contratarem motociclistas com veículos em desconformidade com a Norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multadas em, no mínimo, 130 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município). Isso é o que prevê o Projeto de Lei 35/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), incluso na pauta da sessão legislativa, desta terça-feira (11), da Câmara Municipal de Búzios.
De acordo com o projeto, a proposta visa responsabilizar as empresas e plataformas digitais que contratam prestadores de serviço com veículos irregulares.
Também integra a pauta o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que busca autorizar a alienação de imóveis inservíveis de propriedade do município, por meio de leilão público. De acordo com o texto, os recursos arrecadados com a alienação serão destinados ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos e para o custeio de despesas de capital.
Na pauta desta terça-feira há ainda duas indicações que buscam garantir a acessibilidade nas praias buzianas. A Indicação 48/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), solicita a garantia de acessibilidade nas servidões de acesso às Praias da Ferradura e Geribá. Enquanto a Indicação 50/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), pede a implantação de rampas de acesso nas praias do município, com prioridade para as praias do Forno, Canto, Geribá e João Fernandes.
A sessão legislativa da Câmara Municipal de Búzios acontece a partir das 10h e tem transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa Legislativa no Facebook e YouTube.
Confira a pauta completa, aqui.