Fundo Municipal de Assistência à Mulher é instituído em Projeto de Lei

por Alessandra Amantea publicado 21/04/2021 08h40, última modificação 21/04/2021 11h22
Proposta segue para sanção e publicação
Fundo Municipal de Assistência à Mulher é instituído em Projeto de Lei

Sessão Ordinária 20abril21

Através do Projeto de lei 13/2021, fica instituído o Fundo Municipal de Assistência à Mulher (FMAM) no município de Búzios para implementação de políticas públicas voltadas às mulheres. O PL foi aprovado nessa terça-feira(20). 

De acordo com a proposta, o fundo será administrado pelo gestor da pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, o controle e a aplicação dos recursos. A fiscalização da aplicação dos recursos do fundo e o julgamento das contas prestadas pelo gestor competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da Mulher, que contará com a participação da sociedade civil.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica própria, mediante suplementação. O Poder Executivo também fica autorizado a regulamentar a Lei por decreto.

Outros dois projetos aprovados ontem na Câmara Municipal alteram leis de conselhos municipais ( Projeto de Lei 23/2021  e 24/2021 ), vinculando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, criada este ano.

A composição desses conselhos também passará a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. E a secretaria deverá dar o suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento desses conselhos. 

Os três projetos aprovados são de iniciativa do Poder Executivo e seguem para sanção e publicação.

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