Guardas Ambientais de Búzios são incluídos na Lei de Auxílio Uniforme

Na sessão legislativa desta terça-feira (08) foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 9/2024 ,  que inclui os Guardas Municipais Ambientais na Lei do Auxílio Uniforme ( Lei Complementar 56/2022).

Conforme a lei, o Auxílio Uniforme dos Guardas Civis e Guardas Municipais Ambientais será pago uma vez por ano e em parcela única no mês de março, com objetivo de auxiliar na aquisição de uniforme e demais instrumentos de trabalho.

O valor do auxílio será definido por Decreto do Prefeito, baseado na formação de preço de referência relativo a todos os itens que compõem o fardamento da Guarda Municipal.

A proposta estabelece ainda que caberá ao Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal ou à Chefia de Gabinete do Prefeito, ou outra pessoa por eles designada, fiscalizar o bom uso dos recursos destinados ao pagamento do Auxílio Uniforme para aquisição de fardas, acessórios ou equipamentos pelos Guardas Civis Municipais e Guardas Municipais Ambientais.

O texto estabelece ainda que a modificação no padrão dos uniformes, distintivos e insígnias cabe ao prefeito ou a quem ele delegar.