Proposta de Diretrizes e Metas para o Orçamento de 2020 chega à Câmara de Búzios

Na sessão ordinária de terça-feira(28), o prefeito em exercício de Búzios Carlos Henriques Pinto Gomes encaminhou dois projetos de lei à Câmara de Vereadores.

O PL 48/2019 estabelece as diretrizes e as metas para a elaboração do Orçamento Municipal de 2020. Conforme a proposta, o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto da LOA, até 15 de agosto.

Já o PL 47/2019 visa alterar a Lei 1.389 de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. A alteração se refere às constantes no Anexo Único da lei, ao Anexo II- Ações e Metas Administrativas por Programa e Anexo III- Quadro de Síntese de Ações por Unidade.

A vereadora Gladys Nunes também apresentou o Projeto de Lei 49/2019, visando revogar o Artigo 8 da Lei 1.461, de 26 de dezembro de 2018. Esse artigo autoriza o prefeito a remanejar até 30% do orçamento deste ano, sem autorização da Câmara Municipal. A justificativa, segundo a vereadora é a instabilidade política, gerada pela constante troca de prefeitos de Búzios.

Os dois projetos de lei do Poder Executivo foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, enquanto o de autoria da vereadora Gladys foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

(Veja os projetos na íntegra no site da Câmara Municipal de Búzios, na sessão denominada matérias legislativas.  https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas  )