LDO é Aprovada na Câmara de Búzios
A Câmara Municipal de Búzios aprovou na quinta-feira passada (11), o Projeto de Lei 48/2019, que estabelece as diretrizes e as metas para a elaboração do Orçamento Municipal de 2020.
Conforme o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, o município deverá aplicar no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino; 15% na área da Saúde e 7% no Poder Legislativo, conforme Constituição Federal.
Também estabelece que o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 15 de agosto.
(Conheça o projeto da LDO na íntegra neste site, na sessão denominada matérias legislativas. (https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )
Outro projeto aprovado na sessão, em regime de urgência, foi o PL 57/2019. A proposta, de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes, pede autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial de R$ 6 milhões, visando à criação na Secretaria de Obras e Saneamento do Programa de Trabalho de Drenagem, Pavimentação e Calçadas no bairro Boa Vista. Segundo o proponente, o recurso para atendimento à referida obra será proveniente do excesso de arrecadação.
O PL 57/2019 aguarda sanção e publicação no Boletim Oficial para lei entrar em vigor.
