LDO é encaminhada na Câmara de Búzios
Leitura dos projetos da pauta_ 19out21
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhada na terça-feira (19) na Câmara Municipal de Búzios. Esse projeto de lei estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
O PL 97/2021 foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. A estimativa de receita corrente e despesa do município para o próximo ano é de R$ 676.736.653.40.
Em conformidade com a Constituição Federal, o município deverá aplicar no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino; 15% na área de saúde e 7% no Poder Legislativo.
A LDO estabelece ainda que a Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Também são definidos os critérios para início de novos projetos, as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a previsão de contratação excepcional de horas extras.
De acordo com a LDO, se durante o exercício de 2022, a despesa total com pessoal exceder o limite de 95%, a realização de serviço extraordinário só poderá ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevante interesse público, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Por fim, a participação da população é assegurada nas audiências públicas para elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de consulta.