LDO é encaminhada na Câmara de Búzios

O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi encaminhado na sessão legislativa de terça-feira (03) na Câmara Municipal de Búzios. Essa matéria de iniciativa do Poder Executivo estabelece as metas e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

O Projeto de lei 105/2023 será analisado na Comissão de Finanças e Orçamento. 

A LDO estabelece no mínimo 1% da receita corrente líquida do orçamento municipal de 2024 para reserva de contingência - constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal - a ser destinada para passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais emendas adicionais.

Também permite até 50% de remanejamento do orçamento municipal pelo prefeito, a partir de créditos suplementares, sem prévia autorização do Legislativo.

O prazo para envio da proposta orçamentária à Casa Legislativa é 15 de novembro, conforme a Lei Orgânica Municipal.