LDO é encaminhada na Câmara Municipal de Búzios
Projeto estabelece as diretrizes e metas para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025
A Prefeitura de Búzios enviou à Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Esse projeto estabelece as diretrizes e metas para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo ano.
A LDO prevê no mínimo 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para emendas parlamentares, metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Também permite remanejamento de até 50% do valor do orçamento municipal pelo prefeito, a partir de créditos suplementares, sem prévia autorização do Legislativo.
O PL 64/2024 foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.