Legislativo Autoriza Suplementação Orçamentária

Na sessão ordinária de terça-feira (06/04) foi aprovado o Projeto de Lei 3/2021, de iniciativa do Poder Executivo. O PL autoriza a suplementação no orçamento vigente no valor de R$ 18.167.706.66, com recursos provenientes de anulação das dotações especificadas no Anexo II do projeto.

As maiores suplementações são para atender às contribuições patronais (R$2.920.511,44); obrigações patronais (R$2.400.000,00) e obrigações tributárias e contributivas (R$1.800.000,00) na Secretaria de Administração; contribuições patronais na Secretaria de Educação (R$1.461.242,59); contribuições patronais (R$1.136.889,20) e contratação por tempo determinado no Fundo Municipal de Saúde (R$1.684.422,32), fonte recursos ordinários - 000;  Programa PROEIS na Secretaria de Segurança Pública (R$1.605.005,26), fonte multas de trânsito- 025.

Já os maiores valores anulados são das dotações construção do Centro de Zoonoses (R$1.100.000,00) e manutenção dos credenciamentos no Fundo Municipal de Saúde (R$1.215.911,91), fonte Convênio - 123 e royalties excedentes - 049; roçada, capina e varrição (R$1.484.242,59) e Programa PROEIS na Secretaria de Segurança Pública (R$1.305.000,00), fonte royalties excedentes- 049; contribuições patronais (R$2.920.511,44); obrigações patronais (R$2.400.000,00) e obrigações tributárias e contributivas  (R$1.800.000,00) na Secretaria de Administração, fonte royalties produção - 004; recuperação ambiental em área degradada no Fundo do Meio Ambiente ((R$764.913,78), fonte medida compensatória ambiental - 176.

O projeto foi aprovado por 5 votos a 2. Votaram a favor os vereadores Victor Santos, Aurélio Barros, Gugu de Nair, Lorram e Niltinho de Beloca; enquanto os vereadores Dom e Raphael Braga votaram contrário. O PL segue para sanção e publicação no Boletim Oficial.