Legislativo Autoriza Suplementação Orçamentária Para Despesa com Folha de Pagamento

Na sessão ordinária desta terça-feira (01/12) a Câmara Municipal de Búzios aprovou três projetos de lei que autorizam a suplementação no orçamento vigente; dois deles são para atender despesas com folha de pagamento.

O PL 86/2020 suplementa a dotação orçamentária para pagamento da folha da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 1.200.898,49, com recurso de anulação de dotações da Secretaria de Educação, fonte Recursos Ordinários (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1252).

O PL 87/2020 autoriza a suplementação orçamentária para atender a folha de pagamento da Secretaria de Administração e de Educação em R$ 3.518.712,52, com recurso de anulação de dotações do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria de Educação, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Governo e Fazenda, fonte Recursos Ordinários.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1253).

Já o PL 79/2020 autoriza a suplementação para pagamento de credenciamento na saúde, internação de paciente e pagamento de processo judicial no valor de R$ 656.132,57. Os recursos da despesa serão provenientes de anulação de dotações do Fundo Municipal de Saúde, fonte Royalties Excedentes, Royalties Produção e Recursos Ordinários (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1233 ).

Em seguida, os projetos voltam ao Poder Executivo para sanção do prefeito, passando a vigorar com a publicação da lei.