Lei de Assistência Social
A Lei Municipal 1.420, de 28 junho de 2018, institui o Sistema Único de Assistência Social de Búzios - SUAS-, para disciplinar a política de assistência social no município.
Essa lei estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social; cria o Conselho e o Fundo Municipal da Assistência Social e assegura a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Acesse a lei neste site: https://bit.ly/2LgGZHP