Leis que Regulamentam Serviço de Depósito de Veículos Apreendidos São Revogadas na Câmara de Búzios
Primeiro Secretário faz leitura do parecer da CCJ.
Duas leis municipais – que regulamentam o serviço de remoção e depósito de veículos apreendidos no município de Búzios - foram revogadas através do Projeto de lei 42/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes. A proposta foi aprovada por 7 votos contra 1 (vereador Josué Pereira) na sessão ordinária do dia 7 de maio. Na ocasião, o vereador alegava inconstitucionalidade na proposta.
Na sessão do dia 25 de junho, entretanto, foi encaminhado um projeto de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes, que visava vetar totalmente o PL 42/2019. E ontem(16/07), o veto foi rejeitado pelos vereadores por 6 votos a 1. O vereador Josué Pereira manteve seu posicionamento.
Conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Veto 02/2019 já estava prejudicado, pois o prazo constitucional (15 dias) para o prefeito se manifestar em relação ao veto havia passado. Durante a discussão da matéria, houve vereadores que se posicionaram contrários e outros a favor do depósito.
O PL 42/2019 deve ser promulgado e publicado no Boletim Oficial. As leis que foram revogadas são Lei 567 de 29 de dezembro de 2006 e Lei 766 de 22 de dezembro de 2009. Atualmente, o depósito municipal de Búzios está fechado por determinação do Ministério Público.