Mesa Diretora Propõe Alteração Referente à Composição e Vacância dos Seus Membros

Duas propostas da Mesa Diretora foram encaminhadas na sessão legislativa desta terça-feira(15) na Câmara Municipal de Búzios, com a finalidade de fazer alterações na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, referentes à composição da Mesa Diretora e à vacância de seus membros.

Uma dela é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2021, que pretende incluir o parágrafo 2º-A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. O dispositivo a ser incluído estabelece que não se realizará a eleição da Mesa Diretora quando ocorrer licença ou vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo. Nesse caso, o Vice assumirá as funções de Presidente até seu retorno ou até o término do biênio.

Já o Projeto de Resolução 11/2021 faz a inclusão desse mesmo texto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Búzios, no parágrafo 3º do artigo 25 (Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014).

Além disso inclui o parágrafo único ao artigo 22, que trata sobre vacância do cargo da Mesa Diretora. O parágrafo a ser incluído prevê que considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias;  não se aplica, entretanto no caso de licença de membro da Mesa que assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

As propostas foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.