Emenda Propõe Incluir Dispositivo à Lei Orgânica Sobre Composição da Mesa Diretora

Na sessão legislativa de terça-feira(01) foi encaminhada na Câmara Municipal de Búzios  a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 05/2021, que pretende incluir o parágrafo 2º- A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal , tratando da Composição da Mesa Diretora.

O dispositivo a ser incluído estabelece que não se realizará a eleição da Mesa Diretora, caso o Presidente se licencie para ingressar em cargo de Secretário Municipal ou equivalente. Neste caso, o Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio.

A proposta de emenda é de autoria da Mesa Diretora e foi encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para ser aprovada, precisa obter maioria absoluta (5 votos) em dois turnos.