Nomeação e Exoneração de Servidores do Legislativo Poderá Ser Competência da Mesa Diretora

por Alessandra Amantea publicado 05/03/2021 10h55, última modificação 05/03/2021 12h50
Atualmente essa atribuição é do presidente da Câmara Municipal.
Nomeação e Exoneração de Servidores do Legislativo Poderá Ser Competência da Mesa Diretora

Sessão legislativa de 04mar21.

Foi encaminhado na sessão legislativa de quinta-feira(04) o Projeto de Resolução 06/2021, que visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Búzios, incluindo nas competências da Mesa Diretora a nomeação e exoneração de servidores do Poder Legislativo Municipal. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1415 )

Na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014, essa atribuição é de competência do presidente do Legislativo (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/2211 ).Se a alteração for aprovada, o inciso XXVII da Resolução - que trata das competências do presidente -  passará a ter a seguinte redação: administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de promoção, reclassificação, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão. 

O Projeto de Resolução 06/2021- de autoria da Mesa Diretora - foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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