NOTA À POPULAÇÃO BUZIANA

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em respeito à verdade e ao compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos, vem a público esclarecer os fatos relacionados ao cancelamento da Etapa Estadual do Campeonato Motocross Supercross, inicialmente prevista para ocorrer nos dias 26 e 27 de abril, em nosso município.

A Prefeitura alegou que o cancelamento se deu em razão da não aprovação, até o momento, do Projeto de Lei 51/2025, que trata do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.690.028,30 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa mil, vinte e oito reais e trinta centavos). No entanto, é importante destacar que o referido projeto segue regularmente em tramitação na Câmara Municipal, obedecendo aos prazos e procedimentos regimentais.

Cabe também informar que um primeiro Projeto de Lei, o PL 36/2025, chegou à Câmara em 10/03/2025, sendo posteriormente solicitado seu arquivamento pelo próprio Poder Executivo. Em 02/04/2025, o projeto foi substituído, a pedido do Prefeito, pelo Projeto de Lei 51/2025.

A análise criteriosa desse projeto é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício real da população. Durante o exame do texto original, a Câmara identificou que o mesmo propunha, entre outras medidas, a anulação de recursos destinados à coleta de lixo, capina e varrição das vias públicas, ao atendimento especializado em saúde, à construção e reforma de unidades de saúde, à construção de creches, à climatização de escolas, à ampliação do ensino de jovens e adultos, ao serviço de proteção social básica, e à manutenção do Centro de Atendimento à Mulher, entre outros.

Diante dessas constatações, o vereador Felipe Lopes (DC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, elaborou uma Emenda Substitutiva, buscando realinhar o remanejamento orçamentário às verdadeiras prioridades do município e às necessidades da população buziana.

Cabe lembrar que, conforme determina o Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, zelando pelo interesse público, pela legalidade e pela justiça na destinação dos recursos.

A Câmara reafirma seu compromisso com a boa gestão pública e com a promoção de eventos esportivos e culturais que beneficiem nossa cidade, desde que realizados com responsabilidade e sem prejuízos aos serviços essenciais que atendem diretamente o cidadão buziano.

Seguimos abertos ao diálogo e à construção de soluções que respeitem a população e assegurem um desenvolvimento justo e sustentável para Búzios.

Câmara Municipal de Armação dos Búzios