Vereador Faz Emenda à Proposta de Implantação de Código QR para informações de obras públicas

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 85/2021, que trata da implantação do sistema Código QR para informação sobre obras públicas no município de Armação dos Búzios. A proposta de iniciativa do Poder Executivo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Na sessão legislativa de terça-feira (05) o vereador Raphael Braga apresentou o Projeto de Emenda Aditiva 2/2021 ao referido projeto. O vereador já havia proposto um PL para obrigatoriedade de inserção do código de barras bidimensional (Código QR) nas placas de obras públicas do município, mas o texto foi vetado sob alegação de “vicio de iniciativa.”

Agora com a  emenda, pretende acrescentar uma lista de informações que devem estar disponibilizadas no site da prefeitura, referentes aos contratos de obras públicas e estabelece que a página deverá ser atualizada quando houver aditamento do contrato, constando todas as informações do termo aditivo.

"Através do acesso às informações elencadas nos incisos a serem acrescidos, se torna possível o exercício de controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, se mostrando como um poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, mormente porque materializa o dever geral de fiscalização.", justifica Raphael Braga.

O Projeto de Emenda Aditiva foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.