PCCR dos Servidores de Búzios tramita na Câmara Municipal
Servidores do Município acompanharam a sessão de encaminhamento do aguardado PCCR
O prefeito Alexandre Martins encaminhou à Câmara de Búzios o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais do Poder Executivo (PCCR). Esse Projeto de Lei Complementar 05/2024 será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, posteriormente, na Comissão de Mérito.
O PCCR tem como diretrizes a valorização e desenvolvimento profissional do servidor público - possibilitando o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimento vertical (por tempo de serviço) e horizontal (por capacitação profissional de escolaridade) - e a mobilidade funcional, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência.
O vencimento base inicial para os servidores públicos efetivos está estabelecido no Anexo II desta Lei. O reajuste anual também é garantido, sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme legislação municipal específica.
De acordo com a proposta, essa Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, devendo ser revisada a cada 2 anos.