Projeto Altera Dispositivo Sobre Alíquota de Contribuição Previdenciária de Servidores

por Alessandra Amantea publicado 08/03/2021 15h55, última modificação 09/03/2021 09h03
É para adequar a lei municipal à Emenda Constitucional 103/2019.
Projeto Altera Dispositivo Sobre Alíquota de Contribuição Previdenciária de Servidores

Primeiro secretário faz leitura de projetos.

Projeto de lei 14/2021 altera o dispositivo da Lei 917/2011, que trata da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/1214  ).

O texto reajusta para 14% o desconto da contribuição previdenciária, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).“Com base nessa emenda, o BÚZIOSPREV já vem praticando o reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do Ente Municipal.”, justifica. A nova alíquota está em vigor desde 1º de março de 2020.

O projeto - de iniciativa do Poder Executivo - foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Acesse  https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1409 ).

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