Projeto Altera Dispositivo Sobre Alíquota de Contribuição Previdenciária de Servidores
Primeiro secretário faz leitura de projetos.
O Projeto de lei 14/2021 altera o dispositivo da Lei 917/2011, que trata da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/1214 ).
O texto reajusta para 14% o desconto da contribuição previdenciária, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).“Com base nessa emenda, o BÚZIOSPREV já vem praticando o reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do Ente Municipal.”, justifica. A nova alíquota está em vigor desde 1º de março de 2020.
O projeto - de iniciativa do Poder Executivo - foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1409 ).