PL Altera Alíquota de Contribuição dos Segurados
BÚZIOSPREV já vem praticando a alíquota de 14%, em conformidade com Emenda Constitucional
A Câmara Municipal de Búzios aprovou o Projeto de lei 14/2021 que altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais para 14%. Essa alteração na Lei 917/2011 está em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019 .
O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV já vem praticando o reajuste, com base na Emenda Constitucional 103/2019, mas havia necessidade de regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do município.