PL Altera Alíquota de Contribuição dos Segurados

por Alessandra Amantea publicado 26/04/2021 09h55, última modificação 26/04/2021 10h57
BÚZIOSPREV já vem praticando a alíquota de 14%, em conformidade com Emenda Constitucional

A Câmara Municipal de Búzios aprovou o Projeto de lei 14/2021 que altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais para 14%. Essa alteração na  Lei 917/2011  está em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019 .

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV já vem praticando o reajuste, com base na Emenda Constitucional 103/2019, mas havia necessidade de regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do município.

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