PL de Política de Proteção aos Direitos do Autista Recebe Emenda

Foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira(06) o Projeto de Emenda Aditiva 01/2021 , que reordena e acrescenta artigos ao projeto de lei de política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista, de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair (Projeto de lei 27/2021).

Um dos artigos a serem acrescentados prevê que as pessoas com Transtorno Espectro Autista deverão ter suas avaliações, exames e consultas médicas marcadas em dias específicos da semana.

A emenda também estabelece que os laudos e atestados médicos com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista terão validade indefinida. Além disso, torna obrigatória a existência de sala de recursos em todas as unidades escolares para atendimento aos portadores de necessidades especiais com profissionais especializados.

Com a aprovação, a emenda de autoria do vereador Aurélio Barros passará a integrar o PL 27/2021.