PL Pretende Garantir Atendimento Preferencial aos Profissionais da Contabilidade

Um projeto de lei - encaminhado nesta quinta-feira(19) na Câmara Municipal de Búzios - pretende garantir atendimento preferencial e diferenciado nas repartições públicas do município e nas empresas concessionárias de serviços públicos aos profissionais da contabilidade.

O Projeto de Lei 82/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua constitucionalidade. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1238) 

Conforme o projeto, a garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento da atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos clientes.

“O presente projeto de lei tem a função de dar efetividade à máquina pública municipal, e ao mesmo tempo permitir aos profissionais da contabilidade, no estrito exercício de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes.”, justifica a vereadora autora Joice Costa.

A proposta estabelece ainda que os órgãos terão o prazo de 90 dias após a publicação da lei para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial, devendo dar ampla publicidade em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro – CRC/RJ e Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios – APCCAA. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei.