Aprovado Projeto Para Acessibilidade nas Feiras Municipais
Vereadora Joice Costa, proponente do PL 56/2020
O Projeto de lei 56/2020 propõe a criação de espaço nas feiras municipais - de lazer, cultura, pequeno comércio e turismo- para participação de pessoas com deficiência. O projeto é de autoria da vereadora Joice Costa e foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira(08).(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1067 )
Conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo coordenar os licenciamentos e providenciar a adaptação para atender os beneficiários, especialmente usuários de cadeira de rodas.
O projeto ainda deve ser sancionado e publicado para lei entrar em vigor. Após a publicação, o Poder Executivo tem o prazo de 30 dias para regulamentar a lei.