PL Pretende Tornar Obrigatória a Prestação de Socorro a Animais Atropelados
Foto Ilustrativa_ Internet
Um projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Búzios pretende tornar obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no município.
De acordo com o Projeto de Lei 86/2021 , todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas do município será obrigado a prestar socorro. O não cumprimento da lei acarretará multa ao infrator; e os valores arrecadados com a multa deverão ser destinados ao Fundo de Proteção Animal do Município.
A proposta estabelece que a fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. Também caberá ao Executivo a disponibilização de meios para denúncias e a regulamentação da lei.
"A presente proposição visa tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso município, bem como aumentar o número de socorros prestados aos animais atropelados.", justifica o autor do projeto Gugu de Nair.
